O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai adiar pela segunda vez a votação do projeto de lei sobre as apostas esportivas de cota fixa (chamadas de bets). O debate está na pauta desta quarta-feira (6), mas deve ficar para a próxima terça (12). O principal motivo é a falta de consenso sobre a inclusão dos cassinos online na regulamentação. O projeto é uma prioridade do governo federal, que, inicialmente, estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas.

Durante a sessão desta terça (5), senadores pediram o adiamento com a alegação de que a Casa está esvaziada durante esta semana devido à participação de parlamentares na COP28, nos Emirados Árabes Unidos. Diante disso, Pacheco liberou a participação semipresencial dos parlamentares, que podem votar pelo aplicativo, sem a necessidade de estar em Brasília.

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O principal ponto de discussão do projeto de lei tem a ver com a inclusão dos cassinos online no texto. Parlamentares da oposição argumentam que o texto não deixa claro como deve ser a fiscalização sobre esses jogos.

Os cassinos são proibidos no Brasil, mas, como as sedes das empresas ficam em outros países, isso possibilita o funcionamento desses sites no país. Basta o jogador criar uma conta em uma dessas páginas e se declarar maior de idade para ter acesso a jogos como caça-níquel, roleta, blackjack e pôquer.

O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), tem criticado a resistência ao mérito do projeto e disse que a atitude é moralista. “O projeto foi feito simplesmente visando regulamentar os jogos que estão sendo campeados no Brasil há muitos meses sem deixar um centavo de receita para os cofres da União. Então, é acabar a clandestinidade e cobrar impostos, que farão feitos aos programas sociais do governo”, afirmou.

Nos últimos meses, influenciadores que divulgam esses jogos, em especial o “Jogo do Tigre”, têm sido alvo da Polícia Civil, porque usam os caça-níqueis eletrônicos para enganar vítimas.

No dia 19 de novembro, uma ação da polícia do Paraná prendeu três pessoas e apreendeu carros, motos de luxo, dinheiro e armas em uma investigação sobre pirâmide financeira e propaganda enganosa que envolve o game.

O que diz o texto

O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado no início deste mês, o projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.

Em relação à carga tributária, o relator reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o senador propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal que, inicialmente, calculava arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.

O percentual, na indicação do relator, recairá em pessoas jurídicas que explorem atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport, modalidade em que participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional.

Outra mudança é a exigência de as empresas de apostas esportivas terem “brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica”, como diz o parecer. Para atuar no ramo, as empresas precisarão de uma autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.

Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração em território nacional, ter requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter um integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de uma política de prevenção ao crime.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou nesta terça-feira (5) que o pedido de impeachment contra ele, apresentado por deputados da oposição, é “constrangedor”. Parlamentares acusam o ministro de crime de responsabilidade por custear a viagem de Luciane Barbosa Farias, mulher de integrante do Comando Vermelho e chamada “dama do tráfico”, para agendas em Brasília.

A declaração foi feita durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara. O pedido de impeachment foi enviado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em novembro.

“Trata-se de um pedido [de impeachment] constrangedor para quem escreveu e assinou, não para mim. É uma peça jurídica de quinta categoria. Se fosse uma prova da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], a pessoa que fez não seria aprovada”, disse o ministro. Segundo ele, o documento foi assinado por “oposição política”. 

O ministro ainda enfatizou que nunca viu ou se reuniu com Luciane e que ela só participou do evento em Brasília por indicação dos comitês estaduais, como representante do Amazonas. “Mesmo que o ministério contasse com qualquer serviço de inteligência, o nome da referida senhora foi recebido em 3 de outubro, e ela só sofreu condenação em 8 de outubro”, completou.

Na época, o ministério confirmou que custeou passagens e diárias em Brasília de Luciane. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que ela viajou para a capital federal a fim de participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 de outubro.

Luciane é presidente da Associação Instituto Liberdade do Amazonas, que defende melhores condições no sistema carcerário brasileiro e luta pelos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

Ela é casada com Clemilson dos Santos Farias, conhecido como “Tio Patinhas”, um dos líderes do Comando Vermelho, que foi preso em dezembro de 2022. Luciane também foi condenada, em segunda instância, por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. No entanto, ela recorre em liberdade da sentença de dez anos de prisão. Já Tio Patinhas cumpre 31 anos de prisão no Amazonas.

Depois que o caso veio à tona, o Ministério da Justiça e Segurança Pública mudou as regras de segurança para a entrada na sede da pasta.

Encontros em ministérios

Luciane esteve ao menos duas vezes no Palácio da Justiça neste ano. Ela também esteve com Elias Vaz, secretário nacional de Assuntos Legislativos, em março. Ele explicou que a audiência atendia a uma solicitação da Associação Nacional da Advocacia Criminal, feita pela advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro.

Janira entrou acompanhada de duas mães de jovens assassinados — que pediram celeridade nas investigações da morte dos filhos —, além de Luciane Farias, que falou de supostas irregularidades no sistema penitenciário brasileiro. “Por essa razão, foi sugerido à advogada Janira Rocha que elas procurassem a Secretaria Nacional de Políticas Penais”, explicou Vaz.

Em maio, Luciane participou de outro encontro para discutir o assunto. “Não houve qualquer outro andamento do tema”, disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também em maio, ela esteve com a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Érica Meireles, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Em nota, Luciane alegou que em nenhum momento tentou burlar a lei e que toda a sua atividade política sempre foi pública e exibida nas redes sociais.

“Minha luta é por garantir dignidade e direitos fundamentais ao meu esposo e a outros internos do injusto sistema carcerário do meu estado e do Brasil. Não enxergo que pratico crime em pedir as reuniões de interlocução nem que as autoridades, que, cumprindo o papel institucional para o qual foram eleitas, nos receberam em diferentes instâncias em Brasília, possam ser criticadas e descredenciadas por isso”, ressaltou.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 5, o relatório final do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O texto agora segue para apreciação no plenário do Congresso.

Relatado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), o projeto foi aprovado em votação simbólica, com posição contrária apenas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O relatório prevê um montante de R$ 13,3 trilhões, que serão distribuídos em programas nos eixos social, econômico e institucional.

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No documento, o relator acatou algumas emendas apresentadas pelos parlamentares. Das 284, foram rejeitadas 110 e 13 inadmitidas. A maioria dos temas apresentados referiu-se a novos investimentos.

Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; e inserção da pecuária familiar dentro das políticas do Ministério da Agricultura e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Além disso, o relator também incluiu no parecer a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal.

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Segundo Bohn Gass, o plano garantirá transparência sobre o que está sendo efetivamente executado nos projetos.

“Esse PPA terá indicadores-chaves”, destacou o deputado. “Não adianta apresenta uma ideia, conhecida como peça de ficção, se não tem indicadores a serem cumpridos em cada uma das áreas. O PPA vai ter uma análise anual, que será a avaliação e o monitoramento, até todo dia 30 de setembro. Até essa data, o governo vai enviar à CMO o que está de fato sendo efetivamente executado nos projetos. Para justamente não virar peça ficcional.”

O plano é de autoria do Poder Executivo e contou com a participação popular, por meio de audiências, levantamentos virtuais e sugestões de prioridades.

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A aprovação faz parte de um pacote importante de medidas econômicas para o governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) também compõe o tripé orçamentário do governo. 

Segundo Bohn Gass, essas duas diretrizes também devem ser votadas pela comissão ainda nesta quinta-feira, 7.

Todas as medidas orçamentárias que definem os gastos para 2024 devem ser aprovadas pelo Congresso antes do encerramento do ano legislativo.